Trabalhista · Empregador
Chegou pelos Correios uma notificação da Justiça do Trabalho: um ex-empregado — ou um empregado ainda contratado — entrou com uma ação contra a empresa, o produtor rural ou o condomínio. A notificação traz a data da audiência e pode fixar um prazo anterior para a defesa. Veja como ler a notificação, quem deve comparecer, quais documentos separar e o que fazer, na ordem.
Atuação na defesa de empregadores — empresas, produtores rurais, condomínios e empregadores pessoa física — em reclamações trabalhistas. Na área trabalhista, o escritório atende somente empregadores. Atendimento presencial, com hora marcada, e por videoconferência.
Página revisada em 07/10/2026
Primeiras providências
A notificação chega pelos Correios, em registro postal (art. 841, § 1º, da CLT). O tempo entre ela e a audiência costuma ser curto, e boa parte da defesa depende de documentos que levam dias para reunir.
Anote a data, a hora e a forma da audiência — presencial ou por videoconferência — e confira se há prazo próprio para a defesa e os documentos. Cumpra o prazo que a notificação fixar. Quando não há prazo próprio, a defesa escrita pode ser apresentada pelo processo eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT).
Se o empregador não comparecer, pode ser declarado revel, e os fatos alegados pelo trabalhador podem ser presumidos verdadeiros (art. 844 da CLT). Mesmo com a ausência do reclamado, se o advogado estiver presente, a defesa e os documentos são aceitos (art. 844, § 5º).
O empregador pode se fazer substituir pelo gerente ou por preposto que tenha conhecimento do fato, e as declarações dele obrigam o empregador (art. 843, § 1º, da CLT). O preposto não precisa ser empregado (§ 3º). Deve ir quem conhece a rotina do trabalhador.
Contrato e ficha de registro, recibos de salário, controles de ponto, férias e 13º salário, termo de rescisão e comprovantes de pagamento, depósitos do FGTS, exames médicos e fichas de entrega de equipamentos de proteção. Boa parte das condenações se decide na prova, não na tese.
As testemunhas comparecem à audiência independentemente de intimação (art. 825 da CLT): até três por parte no rito ordinário (art. 821) e até duas no sumaríssimo (art. 852-H, § 2º). Confira se a audiência marcada é aquela em que elas serão ouvidas.
Conforme o caso
Os processos trabalhistas são sempre sujeitos à conciliação (art. 764 da CLT), e o acordo pode ser feito mesmo depois da fase de conciliação (§ 3º). Avaliar um acordo depende de conhecer o risco de cada pedido.
O que pesa é como a relação funcionava na prática. Veja a orientação sobre prestador PJ.
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A notificação
Cada vara tem o seu modelo, mas as informações que decidem a preparação da defesa são as mesmas. O exemplo abaixo é fictício e mostra onde elas costumam estar.
Fica a reclamada notificada para comparecer à audiência por videoconferência, em 20/10, às 14h, pelo link indicado.
Defesa e documentos pelo PJe até 48 horas antes da audiência.
Tipo de audiência: una (conciliação, instrução e julgamento).
Rito: sumaríssimo · valor da causa indicado na inicial.
peticao_inicial.pdf
Defesa
Cada caso depende dos pedidos e dos documentos. Estes são os pontos que a lei manda examinar logo no início.
Os créditos trabalhistas prescrevem “em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho” (art. 11 da CLT). A data do fim do contrato e a do ajuizamento definem o período que pode ser discutido.
Cabe ao reclamante provar o fato constitutivo do seu direito; ao reclamado, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 818 da CLT). Pagamento se prova com recibo e comprovante — por isso os documentos pesam tanto.
Para os estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores, a anotação da hora de entrada e de saída é obrigatória, em registro manual, mecânico ou eletrônico (art. 74, § 2º, da CLT). Os cartões de ponto costumam ser a principal prova nos pedidos de horas extras.
O juiz tenta o acordo na audiência, e as partes podem fazê-lo mesmo depois (art. 764, § 3º, da CLT). Um acordo bem feito discrimina as parcelas e encerra o processo; não há promessa de resultado em nenhuma das vias.
Dúvidas
Sim. O empregador pode se fazer substituir pelo gerente ou por preposto que tenha conhecimento do fato, e as declarações dele obrigam o empregador (art. 843, § 1º, da CLT). O preposto não precisa ser empregado (§ 3º), mas precisa conhecer os fatos: o que ele disser vale como se fosse dito pelo empregador.
Pode haver revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador (art. 844 da CLT). Se o advogado estiver presente, a defesa e os documentos são aceitos (art. 844, § 5º). Por motivo relevante, o juiz pode adiar a audiência (§ 1º), e o motivo precisa ser comprovado.
No prazo que a notificação fixar. Quando não há prazo próprio, a defesa escrita pode ser apresentada pelo processo eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT).
A lei fixa cinco anos, com o limite de dois anos após o fim do contrato (art. 11 da CLT). O período exato depende da data do fim do contrato e da data em que a ação foi proposta.
Depende do tipo de audiência. As testemunhas comparecem independentemente de intimação (art. 825 da CLT): até três por parte no rito ordinário (art. 821) e até duas no sumaríssimo (art. 852-H, § 2º). Em audiência una, elas são ouvidas no mesmo dia.
Sim. As regras da notificação, da audiência e da defesa valem para qualquer empregador, empresa ou pessoa física, e a prescrição é a mesma para trabalhadores urbanos e rurais (art. 11 da CLT).
Contato
WhatsApp e telefone: (17) 99652-8528
E-mail: rafaelfdoniniadv@gmail.com
Segunda a sexta, das 8h às 18h. Atendimento presencial, com hora marcada, e por videoconferência.
O escritório nunca pede Pix, depósito ou transferência por mensagem. Veja os canais oficiais.
Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso. Não há promessa de resultado.
